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O Direito Administrativo é o campo jurídico que estabelece as regras para o funcionamento do governo e de toda a administração pública, abrangendo desde a Prefeitura da sua cidade até o Governo Federal. Ele atua como um guia que define como os órgãos públicos devem agir, garantindo que suas ações sejam legais, transparentes e voltadas para o interesse público. Em nosso escritório, oferecemos consultoria jurídica completa e estratégica para lidar com as complexidades da legislação administrativa, tendo como objetivo a proteção doss direitos e interesses de nossos clientes, atuando de forma proativa e eficaz em diversas frentes, em especial: Defesa em Processos Administrativos: Atuamos na defesa de empresas e particulares em processos administrativos diversos. Nossa assessoria jurídica se estende desde a fase inicial de notificação até a interposição de recursos administrativo. Licitações e Contratos Administrativos: Oferecemos suporte a empresas que participam de licitações públicas, desde a análise de editais e a elaboração de propostas até a representação em recursos e impugnações. Prestamos consultoria na gestão de contratos com o poder público, garantindo o cumprimento de todas as obrigações e a defesa dos interesses do contratado. Com um profundo conhecimento das leis e normas que regem a administração pública, nosso escritório está preparado para ser seu parceiro estratégico, oferecendo soluções personalizadas e assertivas para seus desafios jurídicos.
Conselhos Profissionais. Profissionais e empresas registrados ou que atuam em atividades potencialmente reguladas, por vezes são alvos de fiscalização dos conselhos profissionais, CREA, OAB, CRM, CRO, CRF, CRQ etc., e podem enfrentar processos administrativos por diversas razões. Quando notificado, o profissional precisa de uma defesa técnica e estratégica para proteger sua carreira e seu patrimônio. Nossos serviços são dedicados a garantir que seus direitos sejam respeitados e que a defesa seja conduzida de forma robusta e eficaz. Atuamos em todas as etapas do processo, oferecendo a segurança necessária para enfrentar acusações que podem resultar em penalidades severas, como multas, suspensões ou cassação de registro profissional. Como Atuamos na sua Defesa Análise e Consultoria Inicial: Iniciamos com a análise detalhada da notificação e do processo, identificando falhas na acusação e orientando sobre os riscos e as melhores estratégias de defesa. Elaboração de Defesa Prévia: Preparamos e apresentamos a defesa prévia, reunindo documentos, provas e solicitando a oitiva de testemunhas para contestar as acusações e buscar o arquivamento imediato do processo. Acompanhamento Processual: Acompanhamos cada fase do processo administrativo, garantindo que você tenha a oportunidade de se defender em todas as etapas e que o trâmite siga as normas e regulamentos do conselho. Recursos Administrativos: Se a decisão for desfavorável, elaboramos e protocolamos os recursos administrativos cabíveis, buscando a reforma da decisão e a anulação da penalidade imposta. Atuação Judicial: Se a via administrativa se esgotar, levamos o caso ao poder judiciário. Nossa atuação judicial visa anular decisões injustas, garantindo que seu direito ao exercício da profissão seja plenamente restaurado. A assessoria jurídica especializada é fundamental. A complexidade das normas de cada conselho exige um conhecimento aprofundado que um advogado especializado possui. Nossa expertise é sua maior garantia de uma defesa administrativa sólida e eficiente.
O Direito Regulatório é a área do direito que estuda e aplica as normas criadas por agências e órgãos reguladores (como Anvisa, Anatel, ANP, Ministério da Agricultura e Pecuária, Inmetro, entre outros) que fiscalizam e controlam setores específicos da economia. Em termos simples, ele garante que empresas e profissionais de certas áreas sigam um conjunto de regras para operar no mercado. Isso envolve desde a obtenção de licenças e autorizações até o cumprimento de padrões de qualidade, segurança e concorrência. Por que isso importa? Embora associemos regulação a setores como saúde, telecomunicações e energia, a verdade é que muitos outros produtos e serviços também podem estar sujeitos a alguém tipo de regulamentação. Navegar por esse ambiente complexo exige conhecimento especializado. Uma infração, mesmo que não intencional, pode gerar multas pesadas, interdições ou até a suspensão das atividades. Unimos experiência prática e domínio técnico para oferecer uma assessoria regulatória que antecipa riscos, promova a conformidade e contribua para a tomada de decisões seguras. Trabalhamos em parceria com os clientes para garantir que seus produtos, serviços e operações estejam plenamente adequados às exigências legais e normativas do setor em que atuam.
A área de Health & Life Sciences engloba os setores da saúde, ciências da vida e biotecnologia, incluindo hospitais, clínicas, laboratórios, indústrias farmacêuticas, de dispositivos médicos, alimentos, cosméticos e empresas de pesquisa e inovação biomédica. Nosso escritório oferece assessoria jurídica especializada para empresas que atuam nesse ecossistema altamente regulado, com foco em: Regulação Sanitária (Anvisa e demais órgãos); Compliance e Boas Práticas; Contratos com Operadoras de Saúde, hospitais e fornecedores; Proteção de Dados (LGPD) aplicada à saúde; Ensaios clínicos e pesquisas científicas; Propriedade intelectual e patentes na área biomédica; Defesa em processos administrativos e judiciais; Modelos inovadores de negócios em saúde (HealthTechs). Combinamos conhecimento técnico e jurídico para apoiar nossos clientes na mitigação de riscos, na condução de projetos complexos e na conformidade com a legislação brasileira e internacional do setor.
O Food Law, ou Direito Alimentar, é o ramo jurídico que trata da regulamentação de toda a cadeia de produção, comercialização e consumo de alimentos e bebidas. Essa área envolve normas de segurança alimentar, rotulagem, publicidade, fiscalização sanitária, responsabilidade civil e penal, além de aspectos regulatórios relacionados à vigilância sanitária e às boas práticas de fabricação. Nosso escritório oferece assessoria jurídica especializada para empresas do setor alimentício, abrangendo: Regulação junto à Anvisa, MAPA e órgãos de vigilância sanitária; Registro de produtos e autorização de funcionamento; Análise e adequação de rotulagem e publicidade; Gestão de crises regulatórias e recolhimento de produtos; Responsabilidade por alimentos impróprios ou contaminados; Defesa em autos de infração e processos administrativos; Compliance regulatório e due diligence em operações comerciais; Alimentos funcionais, novos ingredientes e suplementos nutricionais. Atuamos de forma estratégica para garantir que nossos clientes estejam em conformidade com a legislação brasileira e internacional, evitando riscos e viabilizando a inovação e o crescimento sustentável no setor alimentício.
O Direito Contratual é um dos pilares da prática jurídica empresarial. Mais do que elaborar documentos, atuar com contratos significa estruturar juridicamente relações comerciais, prevenir litígios e garantir segurança nas operações. No contexto atual, em que os negócios são cada vez mais complexos, a atuação estratégica e técnica em contratos é essencial. Acreditamos que bons contratos são instrumentos de proteção, eficiência e governança – e, por isso, unimos conhecimento técnico, visão prática e atenção aos objetivos estratégicos de cada cliente. Quando contratos envolvem setores regulados, como saúde, alimentos, energia, telecomunicações, entre outros, a atuação contratual exige conhecimento jurídico especializado e domínio da legislação setorial. Nesses casos, não basta conhecer o direito contratual em sua forma clássica — é necessário compreender profundamente as normas técnicas, os limites regulatórios, as exigências das agências fiscalizadoras e os riscos regulatórios envolvidos. Nosso escritório possui sólida experiência na elaboração e gestão de contratos em setores regulados, com destaque para: •Contratos sujeitos à aprovação ou fiscalização (Anvisa, Ministério da Agricultura e Pecuária, ANEEL, ANATEL, ANP etc.); •Cláusulas específicas exigidas por normativas técnicas; •Contratos de fornecimento, distribuição, P&D e transferência de tecnologia em setores regulados; •Relações contratuais com entes públicos, concessões e parcerias público-privadas (PPPs); •Mitigação de riscos regulatórios e atuação preventiva frente a órgãos de controle. Aliamos o domínio do Direito Contratual com profundo conhecimento regulatório, garantindo que os instrumentos estejam juridicamente seguros e em plena conformidade com os marcos legais aplicáveis a cada setor.
A proteção de dados pessoais tornou-se um dos principais pilares da governança corporativa moderna. Com a entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e o fortalecimento da cultura de privacidade no Brasil e no mundo, empresas de todos os portes e setores passaram a enfrentar novos desafios jurídicos e operacionais relacionados ao tratamento de dados. Nosso escritório atua de forma estratégica e personalizada na assessoria jurídica em privacidade e proteção de dados, ajudando empresas a se adequarem às exigências legais e a implementarem políticas eficazes de governança de dados. Entre nossas principais frentes de atuação, destacam-se: Diagnóstico jurídico (gap analysis) da conformidade com a LGPD e outras normas aplicáveis; Mapeamento de dados e avaliação de riscos regulatórios; Elaboração e revisão de políticas de privacidade, termos de uso e contratos com operadores e controladores; Implantação de programas de governança em privacidade; Treinamentos e capacitação de equipes internas (jurídico, TI, marketing, RH); Atuação preventiva e contenciosa em incidentes de segurança e vazamento de dados; Atendimento a demandas da ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados). Combinamos conhecimento técnico, experiência regulatória e visão de negócios para oferecer soluções jurídicas que não apenas garantem a conformidade legal, mas também agregam valor à reputação e à sustentabilidade das operações dos nossos clientes.
Ética, Governança e Compliance. Assessoramos empresas na estruturação e implementação de programas de ética, governança corporativa e compliance, com foco na conformidade legal, na mitigação de riscos e no fortalecimento da cultura organizacional. Nossa atuação inclui: Diagnóstico de riscos legais e regulatórios; Elaboração e revisão de Códigos de Conduta, políticas internas e manuais de integridade; Estruturação de programas de compliance corporativo e setorial (compliance concorrencial, anticorrupção, LGPD, saúde, financeiro, etc.); Implantação de canais de denúncia e procedimentos de investigação interna; Suporte jurídico em auditorias, processos sancionatórios e investigações internas; Treinamentos jurídicos em ética, integridade e compliance para lideranças e equipes; Assessoria em estruturas de governança corporativa, incluindo relações entre sócios, conselhos e administradores. Atuamos de forma integrada e estratégica para garantir que nossos clientes estejam em conformidade com as normas aplicáveis, promovendo um ambiente corporativo ético, transparente e seguro.
O registro de marca é um passo fundamental para proteger a identidade e o valor de uma empresa no mercado. Por meio do registro, o titular adquire o direito exclusivo de uso da marca em todo o território nacional para os produtos ou serviços especificados, evitando que terceiros utilizem sinais idênticos ou semelhantes que possam causar confusão ao consumidor. Registrar uma marca oferece diversas vantagens estratégicas, tais como: Proteção legal contra uso indevido por concorrentes ou terceiros; Exclusividade e segurança para explorar comercialmente produtos, serviços e campanhas publicitárias; Valorização do negócio, fortalecendo a reputação e o reconhecimento da marca no mercado; Facilidade em licenciamento, franquias e parcerias comerciais; Prevenção de litígios e disputas judiciais relacionados ao uso da marca. Além disso, o registro de marca é essencial para garantir a defesa jurídica eficiente, caso haja tentativa de cópia, falsificação ou concorrência desleal. Nosso escritório oferece assessoria completa em processos de registro, acompanhamento e renovação de marcas, garantindo que sua empresa tenha a proteção adequada para crescer com segurança e confiança.
Sobre nós
Mariana
Queiroz Ferreira
Advogada | Pesquisadora | Coautora de obras jurídicas
OAB/SP 358.319
Advogada com sólida formação acadêmica e mais de 10 anos de experiência em renomadas bancas e escritórios boutique. Possui uma visão ampla e estratégica das necessidades de seus clientes, oferecendo soluções jurídicas com excelência técnica e sensibilidade técnica.
Bacharel em direito pela Universidade Presbiteriana Mackenzie (2014), especialista em Direito Administrativo pela Escola de Direito de São Paulo da Fundação Getúlio Vargas - GV Law (2017) e em International Food Law Regulations, pela Michigan State University (2019).
Como pesquisadora, atua na área de bioética, biodireitos e direitos humanos pela Universidade Federal de Uberlândia - UFU, integrando o Projeto “Global Crossings” vinculado à cátedra Jean Monnet, da União Europeia.
Integrante da Sociedade Brasileira de Bioética (SBB) e atualmente ocupa o cargo de Vice-Presidente da Comissão de Saúde do Instituto Brasileiro de Direito Regulatório (IBDRE).
Pós-graduanda em direito sanitário pela Faculdade de Saúde Pública da Universidade de São Paulo - USP.
Publicações
Além de possuir expertise prática e tato ao lidar com pessoas e instituições, reconhecemos que o Direito exige do profissional uma dedicação contínua à atualização e ao estudo.
O cenário jurídico está em constante transformação, e acompanhar essas mudanças é fundamental para oferecer soluções eficazes e fundamentadas.Nesse contexto, contribuir com obras jurídicas é uma atividade de grande valor e relevância. Ao disseminar conhecimentos, experiências e reflexões, fortalecemos o debate jurídico e apoiamos o desenvolvimento de uma prática mais sólida e embasada. Essa participação ativa no universo acadêmico e jurídico reforça o compromisso com a excelência, ética e evolução constante na profissão.
A seguir, compartilhamos algumas de nossas publicações:
